AREsp 3030949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com fundamento no conjunto probatório, que a fração ideal impugnada se enquadra como pequena propriedade rural (inferior a quatro módulos fiscais) e é trabalhada pela família, e a pretensão da agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a impenhorabilidade.

Parties
Agravante: COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Bem De Família, Ônus Da Prova, IRDR, Módulo Fiscal, Execução
Processo Civil Direito Agrário Direito Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Bem De Família Ônus Da Prova IRDR +2 more

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Parties

COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fração ideal inferior a quatro módulos fiscais e trabalhada pela família é impenhorável
  2. 2 Se os recorridos se desincumbiram do ônus de provar a exploração rural familiar contemporânea (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com fundamento no conjunto probatório, que a fração ideal impugnada se enquadra como pequena propriedade rural (inferior a quatro módulos fiscais) e é trabalhada pela família, e a pretensão da agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a impenhorabilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.