AREsp 2999843 - DECISAO

AREsp 2999843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC alcança valores mantidos em conta-corrente e aplicações financeiras até o limite de 40 salários mínimos, exigindo-se do credor a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para relativizar essa proteção; não tendo tais hipóteses sido demonstradas no caso, determinou-se a liberação dos valores e da verba salarial, ressalvada eventual comprovação em sentido contrário no juízo de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MARIO CESAR MEDEIROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Verba Salarial, Conta Corrente, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora De Verba Salarial Conta Corrente Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

MARIO CESAR MEDEIROS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abrangência da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a valores mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimento
  2. 2 Necessidade de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para relativizar a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos
  3. 3 Compatibilidade da penhora de 30% sobre repasses de plataforma (Uber) com o mínimo existencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC alcança valores mantidos em conta-corrente e aplicações financeiras até o limite de 40 salários mínimos, exigindo-se do credor a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para relativizar essa proteção; não tendo tais hipóteses sido demonstradas no caso, determinou-se a liberação dos valores e da verba salarial, ressalvada eventual comprovação em sentido contrário no juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar a liberação do valor inferior a 40 salários mínimos bloqueado nas contas-correntes, poupança ou aplicação financeira do recorrente.
  • Determinar a liberação da verba salarial recebida pelo recorrente da empresa Uber, ressalvada eventual comprovação de abuso de direito, má-fé ou fraude, a ser realizada no juízo de origem.