AREsp 2935512 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a solução diversa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais; por isso o agravo em recurso especial foi conhecido, mas o recurso especial não conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: Ana Maria Brigliano Russo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agregado Por Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova Bancária
Processual Civil Direito Administrativo Impenhorabilidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Bancária

Case Brief

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Parties

Ana Maria Brigliano Russo

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agregado Por Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 pretensão de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 caráter probatório das alegações de impenhorabilidade e ônus da prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a solução diversa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais; por isso o agravo em recurso especial foi conhecido, mas o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.