AREsp 2805267 - DECISAO

AREsp 2805267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (sub-rogação, confusão patrimonial, impenhorabilidade) dependem de reexame de fatos e provas e estavam preclusas ou decididas pelo Tribunal de origem, sendo, portanto, obstruídas pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Agravante: MARCELO CURTALE; Agravante: SIOMARA CHRISTINA MERONEZI CURTALE; Agravado: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Fraude À Execução, Confusão Patrimonial, Sub Rogação De Crédito, Preclusão, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Privado Impenhorabilidade Fraude À Execução Confusão Patrimonial Sub Rogação De Crédito Preclusão +3 more

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Parties

MARCELO CURTALE

Agravante

SIOMARA CHRISTINA MERONEZI CURTALE

Agravante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (nulidade por falta de fundamentação/omissão)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita por reconhecimento de confusão patrimonial não alegada
  3. 3 necessidade de sub-rogação do crédito exequendo no preço da adjudicação do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (sub-rogação, confusão patrimonial, impenhorabilidade) dependem de reexame de fatos e provas e estavam preclusas ou decididas pelo Tribunal de origem, sendo, portanto, obstruídas pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.