AREsp 3107829 - DECISAO

AREsp 3107829 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que seja realizado o juízo de conformação e, se for o caso, juízo de retratação em face do entendimento firmado no Tema 1.234/STJ (que fixa o ônus do executado de provar a exploração familiar da pequena propriedade rural); apenas após o juízo de conformação/retratação deverá ser exercido o juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo STJ.

Parties
Agravante: JOSE PAULINO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e, se for o caso, juízo de retratação, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ; publicação e intimação.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação E Retratação
Processo Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Recursos Repetitivos Juízo De Conformação E Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE PAULINO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual das partes tem o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.234/STJ) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação
  3. 3 Procedimento de admissibilidade do Recurso Especial após juízo de conformação/retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que seja realizado o juízo de conformação e, se for o caso, juízo de retratação em face do entendimento firmado no Tema 1.234/STJ (que fixa o ônus do executado de provar a exploração familiar da pequena propriedade rural); apenas após o juízo de conformação/retratação deverá ser exercido o juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e, se for o caso, juízo de retratação, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ; publicação e intimação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.234/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • O Tribunal de origem deverá, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento...