REsp 2157278 - DECISAO

REsp 2157278 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está alinhada à orientação consolidada deste STJ (Tema Repetitivo 1.153), que afasta a aplicação da exceção do §2º do art. 833 do CPC aos honorários de sucumbência, e o recorrente não apresentou precedentes do STJ que demonstrassem divergência ou distinção suficiente, incumbindo ao recorrente colacionar tais precedentes nos termos da Súmula 83/STJ; em consequência, mantém-se o entendimento da Corte de origem e não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Art. 833 §2º Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 1.153, Majoração De Honorários (art. 85 §11 Cpc)
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Honorários Advocatícios De Sucumbência Art. 833 §2º Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Tema Repetitivo 1.153 Majoração De Honorários (art. 85 §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se os honorários de sucumbência se enquadram na exceção do art. 833, §2º, do CPC/2015 permitindo a penhora de remuneração
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ para obstruir recurso especial por suposta divergência jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em sede de recurso especial não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está alinhada à orientação consolidada deste STJ (Tema Repetitivo 1.153), que afasta a aplicação da exceção do §2º do art. 833 do CPC aos honorários de sucumbência, e o recorrente não apresentou precedentes do STJ que demonstrassem divergência ou distinção suficiente, incumbindo ao recorrente colacionar tais precedentes nos termos da Súmula 83/STJ; em consequência, mantém-se o entendimento da Corte de origem e não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...