AREsp 2376466 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não teria sido omisso quanto às matérias suscitadas (logo não houve violação do art. 1.022 do CPC), faltou prequestionamento específico sobre a possibilidade de penhora de benefício previdenciário para honorários (art. 833, §2º, CPC), atraindo a Súmula 211/STJ, e não foi indicada, nas razões do recurso especial, a norma federal supostamente violada, de modo que, por analogia à Súmula 284/STF, não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: CLEMAIR ALVES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Preclusão Consumativa, Honorários Sucumbenciais, Verba Alimentícia, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Previdenciário Impenhorabilidade Preclusão Consumativa Honorários Sucumbenciais Verba Alimentícia Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CLEMAIR ALVES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria para recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 impenhorabilidade de proventos previdenciários
  3. 3 possibilidade de penhora de benefício previdenciário para pagamento de honorários sucumbenciais (verba alimentar)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não teria sido omisso quanto às matérias suscitadas (logo não houve violação do art. 1.022 do CPC), faltou prequestionamento específico sobre a possibilidade de penhora de benefício previdenciário para honorários (art. 833, §2º, CPC), atraindo a Súmula 211/STJ, e não foi indicada, nas razões do recurso especial, a norma federal supostamente violada, de modo que, por analogia à Súmula 284/STF, não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por não terem sido arbitrados na origem.