AREsp 3057948 - DECISAO

AREsp 3057948 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou que o imóvel servia de residência da herdeira e que ela se desincumbiu do ônus de provar a utilização do bem para fins de proteção pela Lei 8.009/1990; a morte do devedor não afasta automaticamente a impenhorabilidade; não houve prejuízo concreto pela comunicação tardia do falecimento que justificasse a invalidação dos atos; e seria inviável, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão estadual.

Parties
Agravante/exequente/recorrente: MAIS ADMINISTRADORA DE BENS S.A.; Excipiente/representante Provisória Do Espólio/filha/herdeira: Maria Elisa Baasch; Interessado: Alexandre Ervino Schmalz; Devedor Falecido: Alphons Ronald Albrecht Schmalz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Fraude À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Sucessão Processual, Legitimidade De Herdeiros, Nulidade Processual Por Morte Do Devedor
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Fraude À Execução Execução De Título Extrajudicial Sucessão Processual Legitimidade De Herdeiros +1 more

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Parties

MAIS ADMINISTRADORA DE BENS S.A.

Agravante/exequente/recorrente

Maria Elisa Baasch

Excipiente/representante Provisória Do Espólio/filha/herdeira

Alexandre Ervino Schmalz

Interessado

Alphons Ronald Albrecht Schmalz

Devedor Falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade de bem de família sobre imóvel integrante do espólio de devedor falecido
  2. 2 Efeito da morte do devedor sobre a impenhorabilidade
  3. 3 Legitimidade de herdeiro/filho para alegar impenhorabilidade e opor exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou que o imóvel servia de residência da herdeira e que ela se desincumbiu do ônus de provar a utilização do bem para fins de proteção pela Lei 8.009/1990; a morte do devedor não afasta automaticamente a impenhorabilidade; não houve prejuízo concreto pela comunicação tardia do falecimento que justificasse a invalidação dos atos; e seria inviável, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão estadual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.