AREsp 2711588 - ACORDAO

AREsp 2711588 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF), a revisão exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, além da falta de identidade para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Exequente/recorrente: Exequente; Executada: Executada; Terceiro Embargante: Terceiro embargante; Hospital Executado: Hospital executado; Estado Do Paraná: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Exequente

Exequente/recorrente

Executada

Executada

Terceiro embargante

Terceiro Embargante

Hospital executado

Hospital Executado

Estado do Paraná

Estado Do Paraná

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inaplicabilidade da alínea c do art.105, III da CF/88 por falta de identidade entre paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF), a revisão exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, além da falta de identidade para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo