AREsp 2905230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia sem omissão, afastou a preclusão ao entender que a impenhorabilidade não havia sido previamente apreciada, e a revisão da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EGEC PAR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade/deferimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Preclusão, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora Preclusão Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

EGEC PAR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade/deferimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 preclusão para discussão de impenhorabilidade do imóvel penhorado
  3. 3 necessidade de reexame de prova/questão fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia sem omissão, afastou a preclusão ao entender que a impenhorabilidade não havia sido previamente apreciada, e a revisão da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial