AREsp 3023588 - DECISAO

AREsp 3023588 - DECISAO

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem apreciou expressamente a alegação de impenhorabilidade, examinando as provas e concluindo que o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o aluguel do imóvel penhorado constitui sua única ou essencial fonte de subsistência, requisito da Súmula 486/STJ, havendo elementos que indicam percepção de remuneração superior a R$24.000,00 e pagamento de aluguel em outra cidade; assim, não houve omissão ou obscuridade no acórdão, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente/agravante: TAUILLO TEZELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Súmula 486/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Súmula 486/stj Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

TAUILLO TEZELLI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC (alegação de omissão/obscuridade)
  2. 2 aplicação da Súmula 486/STJ sobre impenhorabilidade de imóvel locado
  3. 3 ônus da prova do executado para demonstrar que a renda locatícia reverta para a subsistência da família

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem apreciou expressamente a alegação de impenhorabilidade, examinando as provas e concluindo que o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o aluguel do imóvel penhorado constitui sua única ou essencial fonte de subsistência, requisito da Súmula 486/STJ, havendo elementos que indicam percepção de remuneração superior a R$24.000,00 e pagamento de aluguel em outra cidade; assim, não houve omissão ou obscuridade no acórdão, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.