AREsp 3074033 - DECISAO

AREsp 3074033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, constatou que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural e que a renda do arrendamento é essencial à subsistência do executado incapaz; a alteração dessa premissa exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade da pequena propriedade mesmo quando dada em hipoteca.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Hipoteca, Arrendamento Rural, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Hipoteca Arrendamento Rural Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É possível a declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural ainda que ofertada em garantia hipotecária?
  2. 2 A circunstância de o imóvel estar arrendado afasta o pedido de impenhorabilidade?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, constatou que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural e que a renda do arrendamento é essencial à subsistência do executado incapaz; a alteração dessa premissa exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade da pequena propriedade mesmo quando dada em hipoteca.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial