AREsp 3071125 - DECISAO

AREsp 3071125 - DECISAO

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque a parte não demonstrou a essencialidade dos bens penhorados, de sorte que a exceção de impenhorabilidade prevista no art. 833, incs. V e VI do CPC não se aplica; o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não foram cumpridos os requisitos legais para comprovação de divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: CENTRO EDUCACIONAL PRE-ESCOLAR EDUCARE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Produção De Provas Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Divergência Jurisprudencial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

CENTRO EDUCACIONAL PRE-ESCOLAR EDUCARE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. V e VI do CPC a bens (brinquedos e casas de madeira) de instituição privada de ensino infantil
  2. 2 Necessidade ou não de reabertura da instrução probatória para produção de prova pericial ou documental (art. 369 e art. 373, I, CPC) e caracterização de cerceamento de defesa
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque a parte não demonstrou a essencialidade dos bens penhorados, de sorte que a exceção de impenhorabilidade prevista no art. 833, incs. V e VI do CPC não se aplica; o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não foram cumpridos os requisitos legais para comprovação de divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.