AREsp 2718505 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que os valores bloqueados pertencem ao ativo da pessoa jurídica e não são impenhoráveis por falta de natureza alimentar ou prova do caráter de poupança; a proteção prevista no art. 833, X e na extensão até 40 salários-mínimos não alcança pessoas jurídicas; o valor de R$ 382,00 não se enquadra na hipótese de art. 836; e a revisão desses pontos exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Boghoz; Agravante: Suriyah
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Com Juízo Negativo De Retratação
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora on Line, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 833 CPC, Art. 836 CPC, Art. 1.022 CPC
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Case Brief

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Parties

Boghoz

Agravante

Suriyah

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Com Juízo Negativo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 se depósitos/ativos de pessoa jurídica aplicados em fundo/investimento de longo prazo têm caráter de poupança e são impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC
  2. 2 se bloqueio de R$ 382,00 é quantia manifestamente irrisória a justificar desbloqueio com base no art. 836 do CPC
  3. 3 se houve omissão na análise de pontos essenciais configurando violação do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que os valores bloqueados pertencem ao ativo da pessoa jurídica e não são impenhoráveis por falta de natureza alimentar ou prova do caráter de poupança; a proteção prevista no art. 833, X e na extensão até 40 salários-mínimos não alcança pessoas jurídicas; o valor de R$ 382,00 não se enquadra na hipótese de art. 836; e a revisão desses pontos exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Negou-se provimento ao agravo