AREsp 2245518 - ACORDAO

AREsp 2245518 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os valores provenientes do PIS/PASEP e do FGTS não integram o monte partilhável e permanecem impenhoráveis, salvo para execução de alimentos; além disso, a parte agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido e não rechaçou os fundamentos legais invocados (art. 4º LC 26/1975 e art. 1º Lei 6.850/1980).

Parties
ALEXANDRE; espólio de A. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pis/pasep, FGTS, Execução De Alimentos, Direito Sucessório, Monte Partilhável
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Pis/pasep FGTS Execução De Alimentos Direito Sucessório Monte Partilhável

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE

espólio de A. F.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores provenientes do PIS/PASEP e do FGTS, após o falecimento do titular, perdem a natureza alimentar e passam a integrar o acervo hereditário, tornando-se penhoráveis para pagamento de dívidas do falecido.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os valores provenientes do PIS/PASEP e do FGTS não integram o monte partilhável e permanecem impenhoráveis, salvo para execução de alimentos; além disso, a parte agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido e não rechaçou os fundamentos legais invocados (art. 4º LC 26/1975 e art. 1º Lei 6.850/1980).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.