AREsp 2952806 - DECISAO

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A análise do recurso especial foi julgada prejudicada porque a matéria versada encontra-se afetada ao Tema n. 1285/STJ, segundo o qual deve ser oportunizado ao tribunal de origem o juízo de conformação; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda conforme a tese representativa, sendo esse o procedimento necessário antes de novo recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO FLÁVIO MELO CORREIA LIMA; Exequente/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado Por Afetação Ao Tema 1285 E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial declarado prejudicado por afetação ao Tema n. 1285/STJ; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

MARCELO FLÁVIO MELO CORREIA LIMA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado Por Afetação Ao Tema 1285 E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se é impenhorável quantia de até quarenta salários-mínimos mantida em conta-corrente ou aplicada em outros investimentos
  2. 2 Ônus da prova quanto à natureza alimentar ou de única reserva monetária da quantia bloqueada
  3. 3 Se o recurso especial deve aguardar julgamento do Tema 1285 (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada porque a matéria versada encontra-se afetada ao Tema n. 1285/STJ, segundo o qual deve ser oportunizado ao tribunal de origem o juízo de conformação; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda conforme a tese representativa, sendo esse o procedimento necessário antes de novo recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial declarado prejudicado por afetação ao Tema n. 1285/STJ; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunizar o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1285 do STJ, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC