AREsp 3111099 - DECISAO

AREsp 3111099 - DECISAO

Diante da afetação do Tema 1.234/STJ, que firmou a tese de que é ônus do executado demonstrar que a pequena propriedade rural é explorada pela família (requisito para impenhorabilidade), deve-se garantir a observância da sistemática dos recursos repetitivos: os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ, antes de prosseguir ao juízo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE FRUTAL LTDA. - SICOOB FRUTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, ficando obstada nesta Corte a análise das demais questões do recurso até o retorno dos autos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Agrário Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE FRUTAL LTDA. - SICOOB FRUTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual das partes suporta o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade
  2. 2 Aplicação do art. 833, VIII, do CPC e definição de pequena propriedade rural
  3. 3 Procedimento a ser seguido em face da afetação ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.234/STJ)

Ratio Decidendi

Diante da afetação do Tema 1.234/STJ, que firmou a tese de que é ônus do executado demonstrar que a pequena propriedade rural é explorada pela família (requisito para impenhorabilidade), deve-se garantir a observância da sistemática dos recursos repetitivos: os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ, antes de prosseguir ao juízo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, ficando obstada nesta Corte a análise das demais questões do recurso até o retorno dos autos.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.234/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • a) Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ