AREsp 2872804 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, verificou nos autos que uma das contas penhoradas é beneficiária de vencimentos da agravante e que o montante bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos, aplicando-se a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Como a decisão está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7, não há provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, CPC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, CPC Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ (inadmissibilidade do recurso especial quando o Tribunal de origem segue jurisprudência do STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, verificou nos autos que uma das contas penhoradas é beneficiária de vencimentos da agravante e que o montante bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos, aplicando-se a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Como a decisão está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7, não há provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou o cancelamento da penhora do valor bloqueado nas contas da agravante, quando aplicável.