REsp 2237491 - DECISAO

REsp 2237491 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, o recorrente não comprovou que os valores bloqueados em conta corrente eram impenhoráveis (não demonstrada natureza alimentar nem intenção de poupar), incumbindo-lhe o ônus probatório previsto no art. 854, §3º, I, do CPC; ademais, não houve prequestionamento sobre art. 833, §2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via Sisbajud/bacen Jud, Conta Corrente, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Bloqueio Via Sisbajud/bacen Jud Conta Corrente Ônus Da Prova Súmula 7 STJ Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a quantia bloqueada em conta corrente é impenhorável
  2. 2 ônus da prova do executado para demonstrar impenhorabilidade (art. 854, §3º, I, do CPC)
  3. 3 interpretação do art. 833, X, do CPC e extensão da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, o recorrente não comprovou que os valores bloqueados em conta corrente eram impenhoráveis (não demonstrada natureza alimentar nem intenção de poupar), incumbindo-lhe o ônus probatório previsto no art. 854, §3º, I, do CPC; ademais, não houve prequestionamento sobre art. 833, §2º, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intime-se(s).