AREsp 2994355 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, a parte não comprovou que os valores bloqueados eram exclusivamente de natureza alimentar (pensão) ou que constituíam reserva impenhorável em conta-corrente, e modificar o entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a impenhorabilidade até 40 salários mínimos se aplica automaticamente à poupança e só se estende a outras aplicações mediante prova concreta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros (bacen Jud), Cotejo Analítico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação Do Art. 833, IV E X Do CPC
Processual Civil Execução Direito Previdenciário Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros (bacen Jud) Cotejo Analítico Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação Do Art. 833, IV E X Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC (pensão por morte / valores em conta-corrente)
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, a parte não comprovou que os valores bloqueados eram exclusivamente de natureza alimentar (pensão) ou que constituíam reserva impenhorável em conta-corrente, e modificar o entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a impenhorabilidade até 40 salários mínimos se aplica automaticamente à poupança e só se estende a outras aplicações mediante prova concreta.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se