AREsp 2649574 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negado provimento, porque a revisão da conclusão sobre a penhorabilidade demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; as contas foram consideradas conjuntas, aplicando-se a impenhorabilidade de poupança até 40 salários-mínimos e permitindo-se a penhora do excedente; e compete ao juízo recuperacional deliberar sobre o destino dos bens penhorados da empresa em recuperação.

Parties
Agravante: CENTRO PARANAENSE DE DIAGNÓSTICO ECOGRÁFICO GUIDO A.V. PEREZ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Executada: Nerci Teresinha Martins Villa Vicencio; Executado: Guido Alfredo Villavicencio Perez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Reexame Fático Probatório (súmula Nº 7/stj), Remessa Da Quantia Penhorada Ao Juízo Recuperacional, Contas Conjuntas E Penhorabilidade
Execução Recuperação Judicial Processo Civil Impenhorabilidade Reexame Fático Probatório (súmula Nº 7/stj) Remessa Da Quantia Penhorada Ao Juízo Recuperacional Contas Conjuntas E Penhorabilidade

Case Brief

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Parties

CENTRO PARANAENSE DE DIAGNÓSTICO ECOGRÁFICO GUIDO A.V. PEREZ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Nerci Teresinha Martins Villa Vicencio

Executada

Guido Alfredo Villavicencio Perez

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Caracterização da impenhorabilidade de quantias em caderneta de poupança (art. 833, X, CPC) e aplicação do limite de 40 salários-mínimos
  3. 3 Competência do juízo recuperacional para deliberar sobre bens penhorados de empresa em recuperação (art. 6º, III, Lei nº 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negado provimento, porque a revisão da conclusão sobre a penhorabilidade demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; as contas foram consideradas conjuntas, aplicando-se a impenhorabilidade de poupança até 40 salários-mínimos e permitindo-se a penhora do excedente; e compete ao juízo recuperacional deliberar sobre o destino dos bens penhorados da empresa em recuperação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.