AREsp 3165177 - DECISAO

AREsp 3165177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria revolvimento do suporte fático-probatório (sobre a origem dos valores e o alegado desvirtuamento da conta salário), situação vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; adotou-se, para conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VANDA MARIA LOPES SOARES; Exequente/credora: Bom Acordo Consultoria e Cobrança EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Proventos Da Aposentadoria, Conta Salário, Desvirtuamento Da Conta Salário, Bloqueio De Valores, Súmula 7 Do STJ, Mínimo Existencial, Dignidade Da Pessoa Humana
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Impenhorabilidade Proventos Da Aposentadoria Conta Salário Desvirtuamento Da Conta Salário Bloqueio De Valores +3 more

Case Brief

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Parties

VANDA MARIA LOPES SOARES

Agravante/recorrente

Bom Acordo Consultoria e Cobrança EIRELI

Exequente/credora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os proventos de aposentadoria transferidos de conta salário para outras contas mantêm a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC
  2. 2 Se a movimentação bancária/transferência configura desvirtuamento da conta salário apto a autorizar a penhora
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria revolvimento do suporte fático-probatório (sobre a origem dos valores e o alegado desvirtuamento da conta salário), situação vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; adotou-se, para conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.