AREsp 3178136 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo constatou, com base em elementos fático-probatórios, que o imóvel comporta desmembramento e que a penhora de 25% não compromete a construção residencial; tal valoração fático-probatória não é passível de reexame em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e a jurisprudência desta Corte admite a penhora de fração ideal quando não descaracteriza a habitação, em conformidade com a Lei nº 8.009/90.

Parties
Agravante: Maria Ines Sperandio Michelan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Penhora De Fração Ideal, Desmembramento De Imóvel, Lei Nº 8.009/90, Súmula 7/stj
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Parties

Maria Ines Sperandio Michelan

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/90
  2. 2 Possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel divisível
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo constatou, com base em elementos fático-probatórios, que o imóvel comporta desmembramento e que a penhora de 25% não compromete a construção residencial; tal valoração fático-probatória não é passível de reexame em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e a jurisprudência desta Corte admite a penhora de fração ideal quando não descaracteriza a habitação, em conformidade com a Lei nº 8.009/90.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Prejudicada a análise da Petição 215382/2026.