AREsp 2955040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais relativas à razoabilidade da penhora de 15% sobre proventos e ao não comprometimento da subsistência do recorrente dependem de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações relativas ao ônus da prova (art. 373, I) e à inutilidade da execução (art. 836) não foram efetivamente debatidas e decididas pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: JAIR PADOVANI; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Exame De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Sobre Proventos De Aposentadoria, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Impenhorabilidade Penhora Sobre Proventos De Aposentadoria Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JAIR PADOVANI

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Exame De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de proventos (art.833, IV, CPC) em casos de improbidade
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art.373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais relativas à razoabilidade da penhora de 15% sobre proventos e ao não comprometimento da subsistência do recorrente dependem de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações relativas ao ônus da prova (art. 373, I) e à inutilidade da execução (art. 836) não foram efetivamente debatidas e decididas pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial interposto