AREsp 2897631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido manteve a transferência para conta judicial dos valores bloqueados via SISBAJUD diante da ausência de prova documental sobre a origem ou destinação alimentar dos montantes, estando a decisão alinhada à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e vedado o reexame de prova em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: CELIA REGINA SOUZA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via SISBAJUD, Execução De Título Extrajudicial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 833, X, CPC
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bloqueio Via SISBAJUD Execução De Título Extrajudicial Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 833, X, CPC

Case Brief

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Parties

CELIA REGINA SOUZA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em conta corrente é impenhorável por força do art. 833, X, do CPC independentemente de comprovação de origem salarial ou essencialidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecer recurso por divergência quando o acórdão recorrido está alinhado à orientação pacificada
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido manteve a transferência para conta judicial dos valores bloqueados via SISBAJUD diante da ausência de prova documental sobre a origem ou destinação alimentar dos montantes, estando a decisão alinhada à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e vedado o reexame de prova em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Manter a transferência dos valores bloqueados para conta judicial