AREsp 3038045 - DECISAO

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Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, que a agravante não comprovou a impenhorabilidade das quantias bloqueadas conforme o ônus processual do art. 854, §3º, I, do CPC, e que a regra de impenhorabilidade de 40 salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, não se aplica, em regra, às pessoas jurídicas; ademais, a apreciação contrária demandaria reexame de provas obstado pela Súmula 7/STJ e há conformidade com a jurisprudência da Corte incidente da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CARAJÁS LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, SISBAJUD, Litigância De Má Fé, Art. 833, X, Do CPC, Art. 854, §3º, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora SISBAJUD Litigância De Má Fé Art. 833, X, Do CPC Art. 854, §3º, Do CPC Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CARAJÁS LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC deve ser estendida à pessoa jurídica
  2. 2 Se a agravante comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC
  3. 3 Se há configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, que a agravante não comprovou a impenhorabilidade das quantias bloqueadas conforme o ônus processual do art. 854, §3º, I, do CPC, e que a regra de impenhorabilidade de 40 salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, não se aplica, em regra, às pessoas jurídicas; ademais, a apreciação contrária demandaria reexame de provas obstado pela Súmula 7/STJ e há conformidade com a jurisprudência da Corte incidente da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.