AREsp 2886273 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de prova documental produzida apenas em segunda instância e seus efeitos quanto ao contraditório e duplo grau de jurisdição
2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC a valores bloqueados em contas bancárias
3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na esfera do STJ em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a Corte local não foi instada a decidir sobre os pontos relativos aos arts. 805 e 833, X, do CPC, impedindo seu conhecimento por falta de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o pedido de reforma quanto ao art. 833, IV, do CPC demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ). Além disso, verificou-se ausência de prova idônea da natureza salarial dos valores bloqueados e produção de documentos em segunda instância, o que impede o reconhecimento da impenhorabilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Publique-se e intimem-se.
• Análise do pedido de efeito suspensivo prejudicada