AREsp 3006509 - DECISAO

AREsp 3006509 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o executado apresentou provas suficientes (certidão do Oficial de Justiça, conta de energia em seu nome, títulos indicando o endereço) de que o imóvel era utilizado como residência da entidade familiar, incumbindo à exequente a desconstituição dessas provas, e a modificação do entendimento demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE FRUTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Ônus Da Prova Reexame De Fatos (súmula 7)

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE FRUTAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Quem suporta o ônus da prova quanto à caracterização de bem de família
  2. 2 Se houve prova suficiente de que o imóvel era utilizado como residência permanente da entidade familiar
  3. 3 Se é possível revisar o conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o executado apresentou provas suficientes (certidão do Oficial de Justiça, conta de energia em seu nome, títulos indicando o endereço) de que o imóvel era utilizado como residência da entidade familiar, incumbindo à exequente a desconstituição dessas provas, e a modificação do entendimento demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.