AREsp 2844912 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após análise das provas, concluiu que a devedora não demonstrou que os valores bloqueados eram de natureza salarial ou constituíam reserva de subsistência; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a impenhorabilidade automática até 40 salários mínimos se aplica apenas a caderneta de poupança, sendo possível sua extensão a outras aplicações apenas mediante prova concreta de reserva destinada ao mínimo existencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nebovimento negado; agravo em recurso especial teve provimento negado (Nego provimento ao agravo em recurso especial).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via Bacen Jud, Art. 833, X, Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Impenhorabilidade Bloqueio Via Bacen Jud Art. 833, X, Do CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se é impenhorável o numerário bloqueado em conta-corrente até o limite de 40 salários mínimos nos termos do art. 833, X, do CPC
  2. 2 se a devedora comprovou que o valor bloqueado tem natureza salarial ou constitui reserva de família
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após análise das provas, concluiu que a devedora não demonstrou que os valores bloqueados eram de natureza salarial ou constituíam reserva de subsistência; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a impenhorabilidade automática até 40 salários mínimos se aplica apenas a caderneta de poupança, sendo possível sua extensão a outras aplicações apenas mediante prova concreta de reserva destinada ao mínimo existencial.

Court Disposition

Nebovimento negado; agravo em recurso especial teve provimento negado (Nego provimento ao agravo em recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.