REsp 2180786 - DECISAO

REsp 2180786 - DECISAO

Houve modulação jurisprudencial do STJ no sentido de que a impenhorabilidade absoluta até 40 salários mínimos aplica‑se automaticamente à caderneta de poupança; valores mantidos em conta‑corrente ou outras aplicações podem ser protegidos somente se a parte atingida comprovar que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, ressalvando-se casos de abuso, má‑fé ou fraude. Como a instância originária não verificou se os recorridos provaram tal natureza dos valores bloqueados, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrido: ADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS; Recorrido: NILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Cf) / Decisão/julgo (provimento Do Recurso Especial; Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via Bacen Jud, Conta Corrente Vs Caderneta De Poupança, Ônus Da Prova, Abuso/má Fé/fraude
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio Via Bacen Jud Conta Corrente Vs Caderneta De Poupança Ônus Da Prova Abuso/má Fé/fraude

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Parties

ADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS

Recorrido

NILSON DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Cf) / Decisão/julgo (provimento Do Recurso Especial; Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do art. 833, X, CPC/2015 a valores mantidos em conta-corrente e outras aplicações financeiras
  2. 2 Quem tem o ônus de provar a natureza impenhorável dos valores bloqueados
  3. 3 Possibilidade de penhora diante de abuso, má-fé ou fraude

Ratio Decidendi

Houve modulação jurisprudencial do STJ no sentido de que a impenhorabilidade absoluta até 40 salários mínimos aplica‑se automaticamente à caderneta de poupança; valores mantidos em conta‑corrente ou outras aplicações podem ser protegidos somente se a parte atingida comprovar que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, ressalvando-se casos de abuso, má‑fé ou fraude. Como a instância originária não verificou se os recorridos provaram tal natureza dos valores bloqueados, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para que analise novamente a controvérsia e aplique a regra da impenhorabilidade nos termos da jurisprudência do STJ