AREsp 2851092 - DECISAO

AREsp 2851092 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de preclusão temporal quanto à alegação de impenhorabilidade, uma vez que os agravantes não impugnaram tempestivamente a decisão de fls. 201; além disso, a jurisprudência do STJ (Tema 1235/REsp 2.066.882/RS) firmou que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não é matéria de ordem pública e deve ser arguida pelo executado na primeira oportunidade. Quanto à legitimidade do condomínio, a matéria já foi decidida em agravo anterior em que se afastou a ilegitimidade, de modo que tampouco se conhece do recurso nesse ponto.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL RODRIGO DE MEDEIROS; Agravante/recorrente: RAFAELLA DE OLIVEIRA PEREIRA; Agravado/exequente: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Preclusão Temporal, Legitimidade Ativa, SISBAJUD, Recursos Especiais E Agravos
Processual Civil Execução Direito Condominial Impenhorabilidade Preclusão Temporal Legitimidade Ativa SISBAJUD Recursos Especiais E Agravos

Case Brief

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Parties

RAFAEL RODRIGO DE MEDEIROS

Agravante/recorrente

RAFAELLA DE OLIVEIRA PEREIRA

Agravante/recorrente

Condomínio

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC) é matéria de ordem pública reconhecível de ofício pelo juiz
  2. 2 Se a alegação de impenhorabilidade foi apresentada tempestivamente ou encontrava-se preclusa
  3. 3 Se o condomínio agravado possui legitimidade ativa para promover a cobrança após avença com empresa garantidora

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de preclusão temporal quanto à alegação de impenhorabilidade, uma vez que os agravantes não impugnaram tempestivamente a decisão de fls. 201; além disso, a jurisprudência do STJ (Tema 1235/REsp 2.066.882/RS) firmou que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não é matéria de ordem pública e deve ser arguida pelo executado na primeira oportunidade. Quanto à legitimidade do condomínio, a matéria já foi decidida em agravo anterior em que se afastou a ilegitimidade, de modo que tampouco se conhece do recurso nesse ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.