AREsp 2847519 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se o recurso especial é tempestivo diante da comprovação de feriado local e feriado nacional
2. 2 se a flexibilização promovida pela Lei n. 14.939/2024 aplica-se a recursos interpostos antes de sua vigência
3. 3 se deve ser observada a suspensão determinada pelo Tema Repetitivo n. 1.285

Ratio Decidendi

Diante da flexibilização promovida pela Lei n. 14.939/2024 e da interpretação da Corte Especial aplicável retroativamente, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial ante a comprovação do feriado local e nacional, afastando-se a objeção de intempestividade; considerando, porém, que a matéria está submetida ao Tema Repetitivo n. 1.285 e que o Tribunal de origem não observou a suspensão determinada, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para aguardar a publicação do acórdão paradigma e, posteriormente, adotar as providências do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Agravo provido.

Orders

• afastar a intempestividade do recurso especial
• determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam observadas a suspensão determinada por força do Tema Repetitivo n. 1.285 e, posteriormente, adotadas as providências do art. 1.040 do CPC