AREsp 3024920 - DECISAO

AREsp 3024920 - DECISAO

O feito encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.285 do STJ), pelo que se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, promova o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou procedendo à retratação se houver divergência.

Parties
Agravante/recorrente: GERVAZIO PREZZOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Afetados Por Recurso Repetitivo (tema 1.285) Devolução À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão do regime dos recursos repetitivos (Tema 1.285 do STJ) e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se...
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos (tema 1.285 Do Stj), Súmula 7/stj, IPTU, Bloqueio De Valores, Caderneta De Poupança, Conta Corrente E Aplicações Financeiras
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Recursos Repetitivos (tema 1.285 Do Stj) Súmula 7/stj IPTU Bloqueio De Valores +1 more

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Parties

GERVAZIO PREZZOTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Afetados Por Recurso Repetitivo (tema 1.285) Devolução À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 833, X, do CPC
  2. 2 impenhorabilidade de valores mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras e fundos de investimento
  3. 3 incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.285) e consequente suspensão/retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O feito encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.285 do STJ), pelo que se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, promova o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou procedendo à retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão do regime dos recursos repetitivos (Tema 1.285 do STJ) e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se...

Orders

  • Devolva-se os autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.285 do STJ), em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue-se seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceda-se ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão...