AREsp 3026811 - DECISAO

AREsp 3026811 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, concluindo que a parte não comprovou a impenhorabilidade do bem por não ter atendido ao ônus probatório do art. 373 do CPC; a existência de outros imóveis e a identificação do bem como "escritório" nos autos foram elementos decisivos; reconheceu-se, ademais, que seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para acolher a pretensão do recorrente, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, não houve omissão ou violação dos dispositivos processuais apontados.

Parties
Agravante: José Carlos Nunes Fraga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Ação De Honorários / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Apreciação De Agravo De Instrumento E Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Ônus Da Prova, Honorários Profissionais Liberais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Bem De Família Ônus Da Prova Honorários Profissionais Liberais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

José Carlos Nunes Fraga

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Ação De Honorários / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Apreciação De Agravo De Instrumento E Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da impenhorabilidade do imóvel residencial (Lei 8.009/1990)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova sobre a impenhorabilidade (art. 373 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, concluindo que a parte não comprovou a impenhorabilidade do bem por não ter atendido ao ônus probatório do art. 373 do CPC; a existência de outros imóveis e a identificação do bem como "escritório" nos autos foram elementos decisivos; reconheceu-se, ademais, que seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para acolher a pretensão do recorrente, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, não houve omissão ou violação dos dispositivos processuais apontados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.