AREsp 3026190 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de violação dos dispositivos invocados da Lei 8.009/90 e o enfrentamento da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto manteve-se a valoração das provas pelo Tribunal de origem que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel como bem de família.

Parties
Agravante: BANCO SOFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Lei 8.009/90, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Má Fé, Blindagem Patrimonial
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Lei 8.009/90 Súmula 7/stj Reexame De Provas Má Fé +1 more

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Parties

BANCO SOFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1º, 3º e 4º, §1º da Lei 8.009/90
  2. 2 alegada natureza de imóvel de luxo
  3. 3 alegada má-fé/blindagem patrimonial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de violação dos dispositivos invocados da Lei 8.009/90 e o enfrentamento da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto manteve-se a valoração das provas pelo Tribunal de origem que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel como bem de família.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015