AREsp 3030842 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para confirmar que, diante da ausência de comprovação da natureza de reserva financeira dos valores bloqueados, não se pode reconhecer a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC; além disso, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática, e o reexame do acervo probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO ANTONIO RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Art. 833, X, Do CPC, Bloqueio De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Penhora Art. 833, X, Do CPC Bloqueio De Valores Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARCELO ANTONIO RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos
  2. 2 ônus da prova quanto à natureza de reserva financeira dos valores bloqueados
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para confirmar que, diante da ausência de comprovação da natureza de reserva financeira dos valores bloqueados, não se pode reconhecer a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC; além disso, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática, e o reexame do acervo probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.