AREsp 2902647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos fático-probatórios sobre a ausência de prova de exploração familiar e de enquadramento como pequena propriedade rural; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e afeta também a alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA SILVA RIBEIRO; Agravante: WANDER RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA DE FATIMA SILVA RIBEIRO

Agravante

WANDER RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel rural é impenhorável na forma do art. 833, VIII, do CPC
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova quanto ao enquadramento como pequena propriedade rural e à exploração familiar
  3. 3 Se é possível conhecer de recurso especial que exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos fático-probatórios sobre a ausência de prova de exploração familiar e de enquadramento como pequena propriedade rural; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e afeta também a alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.