REsp 2176887 - DECISAO

REsp 2176887 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque persiste óbice processual à sua análise: a controvérsia envolve valoração de fatos e provas (ausência de demonstração de caráter alimentar ou de reserva exclusiva dos valores bloqueados) sobre os quais o Tribunal de origem firmou conclusão que não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia sobre divergência jurisprudencial ficou prejudicada diante dos mesmos óbices de admissibilidade.

Parties
Recorrente: Leandro Aurelio Schmalz; Recorrido: Fisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Bacenjud, Art. 833, Inciso X, Do CPC, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Impenhorabilidade Execução Fiscal Bacenjud Art. 833, Inciso X, Do CPC Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Leandro Aurelio Schmalz

Recorrente

Fisco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se valores bloqueados em conta-corrente até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova quanto ao caráter alimentar ou de reserva patrimonial dos valores bloqueados
  3. 3 Limites à reexaminação de matéria fática pela Súmula 7/STJ e óbices à apreciação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque persiste óbice processual à sua análise: a controvérsia envolve valoração de fatos e provas (ausência de demonstração de caráter alimentar ou de reserva exclusiva dos valores bloqueados) sobre os quais o Tribunal de origem firmou conclusão que não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia sobre divergência jurisprudencial ficou prejudicada diante dos mesmos óbices de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intime-se.