AREsp 2946461 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel com base no conjunto probatório, não havendo omissão a ser sanada; reconhecer natureza comercial exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDSON ROBERTO BRUSANTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Após Negativa De Admissibilidade Do Recurso Especial Na Instância De Origem
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

EDSON ROBERTO BRUSANTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Após Negativa De Admissibilidade Do Recurso Especial Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por não se manifestar sobre a alegação de que o imóvel teria finalidade comercial
  2. 2 Caracterização da impenhorabilidade do bem de família e aplicação do art. 1º da Lei n. 8.009/1990
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel com base no conjunto probatório, não havendo omissão a ser sanada; reconhecer natureza comercial exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.