REsp 2213994 - DECISAO

REsp 2213994 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (verificação da natureza salarial/poupança dos valores bloqueados), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e o Tribunal de origem justificou a manutenção da penhora com base na ausência de comprovação da natureza impenhorável do numerário.

Parties
Recorrente: J & S - PLASTICOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Repetitivos
Processual Civil Execução Recursos Especiais Impenhorabilidade Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

J & S - PLASTICOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade de quantia bloqueada em conta bancária
  2. 2 natureza alimentar dos honorários sucumbenciais e sua sujeição à impenhorabilidade do art. 833, §2º, CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 835, inciso X, do CPC a depósitos em poupança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (verificação da natureza salarial/poupança dos valores bloqueados), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e o Tribunal de origem justificou a manutenção da penhora com base na ausência de comprovação da natureza impenhorável do numerário.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.