EAREsp 2236494 - DECISAO

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A Corte acolheu os embargos de divergência porque a tese firmada pela Corte Especial no Tema 1235/STJ estabelece que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser alegada tempestivamente pelo executado, razão pela qual o acórdão da Segunda Turma que admitira reconhecimento ex officio contrariou a tese vinculante e foi reformado.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Divergência E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de divergência acolhidos; dado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do CPC, Art. 854 Do CPC, Tema 1235/stj, Execução Fiscal, Bloqueio De Valores, SISBAJUD, Preclusão
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Impenhorabilidade Art. 833, X, Do CPC Art. 854 Do CPC Tema 1235/stj Execução Fiscal +3 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Divergência E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC) constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz
  2. 2 Se o juiz pode determinar de ofício o desbloqueio de valores identificados via SISBAJUD quando inferiores a 40 salários-mínimos
  3. 3 Qual é o alcance do dever do executado de comprovar, em prazo legal, a impenhorabilidade de valores bloqueados (art. 854, § 3º, do CPC)

Ratio Decidendi

A Corte acolheu os embargos de divergência porque a tese firmada pela Corte Especial no Tema 1235/STJ estabelece que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser alegada tempestivamente pelo executado, razão pela qual o acórdão da Segunda Turma que admitira reconhecimento ex officio contrariou a tese vinculante e foi reformado.

Court Disposition

Embargos de divergência acolhidos; dado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de divergência e dá-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.