AREsp 3110746 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a revisão pleiteada demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula nº 83 do STJ; assim, não foram demonstrados elementos aptos a afastar esses óbices. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Reserva De Emergência, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Conta Corrente Caderneta De Poupança Reserva De Emergência Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 833, inciso X, do CPC sobre valores em conta corrente
  2. 2 necessidade de comprovação de que valores em conta corrente constituem reserva patrimonial voltada à subsistência para extensão da impenhorabilidade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a revisão pleiteada demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula nº 83 do STJ; assim, não foram demonstrados elementos aptos a afastar esses óbices. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.