AREsp 3105153 - DECISAO

AREsp 3105153 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível por intempestivo, pois o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, conforme art. 1.003, § 6º do CPC; além disso, no mérito incidental, reconheceu-se que apenas parte dos valores (depositados em poupança ou aplicações com características similares) é impenhorável até 40 salários mínimos quando comprovada sua destinação à preservação do mínimo existencial.

Parties
Exequente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS MENOSSI LTDA.; Agravante/executado: OVIDIO ORLANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Poupança, Aplicações Financeiras, SISBAJUD, Intempestividade, Feriado Local, Recurso Especial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Poupança Aplicações Financeiras SISBAJUD Intempestividade Feriado Local Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS MENOSSI LTDA.

Exequente

OVIDIO ORLANDI

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se devem ser desbloqueados os valores constritos via SISBAJUD por serem inferiores a 40 salários mínimos
  2. 2 Se o recurso especial é admissível quanto à tempestividade diante da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por intempestivo, pois o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, conforme art. 1.003, § 6º do CPC; além disso, no mérito incidental, reconheceu-se que apenas parte dos valores (depositados em poupança ou aplicações com características similares) é impenhorável até 40 salários mínimos quando comprovada sua destinação à preservação do mínimo existencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.