REsp 2212838 - DECISAO

REsp 2212838 - DECISAO

O acórdão de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte no sentido de que, exceto o bem de família, a alegação de impenhorabilidade deve ser apresentada tempestivamente, e o acolhimento da tese recursal dependeria do reexame do quadro fático-probatório (temporalidade da impugnação e indispensabilidade dos bens), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foram apresentados precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: FIORAVANTE & MODULO DOS SANTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Preclusão Temporal, Penhora De Bens Do Estabelecimento Comercial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Impenhorabilidade Preclusão Temporal Penhora De Bens Do Estabelecimento Comercial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

FIORAVANTE & MODULO DOS SANTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC pode ser reconhecida a qualquer tempo ou está sujeita à preclusão temporal
  2. 2 Se o recurso especial pode ensejar reexame de fatos e provas já delineados no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte no sentido de que, exceto o bem de família, a alegação de impenhorabilidade deve ser apresentada tempestivamente, e o acolhimento da tese recursal dependeria do reexame do quadro fático-probatório (temporalidade da impugnação e indispensabilidade dos bens), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foram apresentados precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...