AREsp 3130364 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Conformação Com Tema Repetitivo 1.285 (suspensão De Recursos Sobre a Mesma Matéria)

Legal Issues

1. 1 Se é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos independentemente da modalidade em que se encontre (papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimentos)
2. 2 Se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC/2015 se estende às aplicações financeiras e contas-correntes sem comprovação de finalidade de reserva para mínimo existencial
3. 3 Consequências processuais da afetação da questão como Tema Repetitivo pelo STJ

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada como Tema Repetitivo 1.285 pelo STJ (autos REsp 2.015.693/PR e REsp 2.020.425/RS), razão pela qual determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento do recurso especial, para que o Tribunal de origem proceda à conformação do acórdão com a tese firmada ou reexamine a matéria se divergir, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para conformação com o Tema Repetitivo 1.285 e baixa dos autos no STJ até manifestação do Tribunal de origem.

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou...