AREsp 3076155 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque a pretensão de Rosalvo Carneiro ficou prejudicada por ausência de interesse, uma vez que o Tribunal de origem já determinou o desbloqueio dos seus valores em razão da competência do juízo universal na recuperação judicial; quanto a Maria Angélica e Bianca Jorge, a manutenção da penhora foi fundamentada na ausência de prova da impenhorabilidade dos valores, ônus das requerentes segundo o art. 373, II, do CPC, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rosalvo Carneiro; Agravante: Maria Angélica Jorge da Cunha Carneiro; Agravante: Bianca Jorge da Cunha Carneiro Costa; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Competência Do Juízo Universal, Ônus Da Prova, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Competência Do Juízo Universal Ônus Da Prova Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rosalvo Carneiro

Agravante

Maria Angélica Jorge da Cunha Carneiro

Agravante

Bianca Jorge da Cunha Carneiro Costa

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial de um dos agravantes impede medida constritiva determinada por juízo diverso do juízo universal
  2. 2 Se os valores bloqueados nas contas das demais agravantes são impenhoráveis por subsistência ou natureza salarial
  3. 3 Aplicação do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 quanto à competência do juízo universal

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a pretensão de Rosalvo Carneiro ficou prejudicada por ausência de interesse, uma vez que o Tribunal de origem já determinou o desbloqueio dos seus valores em razão da competência do juízo universal na recuperação judicial; quanto a Maria Angélica e Bianca Jorge, a manutenção da penhora foi fundamentada na ausência de prova da impenhorabilidade dos valores, ônus das requerentes segundo o art. 373, II, do CPC, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se