REsp 2265465 - DECISAO

REsp 2265465 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria pela Corte Especial do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.285) relativa à impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CAROLINA BARRETO ALCOFORADO PESSEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa; processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Corrente Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA BARRETO ALCOFORADO PESSEK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores em conta corrente e requisitos para sua demonstração
  2. 2 Ônus da prova quanto à impenhorabilidade (art. 854, § 3º, I, CPC/2015)
  3. 3 Alcance da proteção da caderneta de poupança versus outras modalidades de conta ou investimento

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria pela Corte Especial do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.285) relativa à impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa; processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo