AREsp 3191679 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a restituição do Imposto de Renda tem natureza alimentícia absoluta e, portanto, é impenhorável
2. 2 Se é cabível a expedição de ofício à Receita Federal para apuração da origem dos valores antes de decidir sobre a penhorabilidade
3. 3 Se foram atendidos os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial previstos na alínea 'a' (ofensa a dispositivo de lei federal) e 'c' (dissídio jurisprudencial) do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), não é cabível recurso especial fundado em violação de princípios por não serem normas de lei federal, não houve prequestionamento da tese no tribunal de origem e não se comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelas normas processuais e regimentais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.