AREsp 3187904 - DECISAO

AREsp 3187904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o Tribunal de origem assentou-se em prova documental e na procuração em que o agravante declarou residência diversa do imóvel penhorado, não reconhecendo a impenhorabilidade; e (ii) admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c não foi comprovada por cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea c.

Parties
Agravante: CLAUDIO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Lei Nº 8.009/1990, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf/88)
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Lei Nº 8.009/1990 Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Iii, Cf/88)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 39 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o imóvel penhorado constitui bem de família e, portanto, é impenhorável
  2. 2 se há dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III, CF/88
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o Tribunal de origem assentou-se em prova documental e na procuração em que o agravante declarou residência diversa do imóvel penhorado, não reconhecendo a impenhorabilidade; e (ii) admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c não foi comprovada por cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.