AREsp 3173340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a tese principal é de natureza constitucional, excedendo a competência do STJ, e porque eventual vício formal pela ausência de intimação para contrarrazões não acarretou prejuízo demonstrado e foi superado com o reexame pelo colegiado, conforme jurisprudência e súmula aplicável.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Contraditório, Ampla Defesa, Intimação Para Contrarrazões, Decisão Monocrática, Admissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Art. 932 Do CPC, Art. 1.019 Do CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Impenhorabilidade Contraditório Ampla Defesa Intimação Para Contrarrazões Decisão Monocrática Admissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 932, V e VII, e 1.019, II, do CPC quanto à necessidade de intimação prévia para apresentação de contrarrazões em agravo de instrumento
  2. 2 Se a matéria trazida é de natureza eminentemente constitucional, afastando competência do STJ para o exame
  3. 3 Se eventual nulidade por decisão monocrática sem intimação é suprida pelo julgamento colegiado via agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a tese principal é de natureza constitucional, excedendo a competência do STJ, e porque eventual vício formal pela ausência de intimação para contrarrazões não acarretou prejuízo demonstrado e foi superado com o reexame pelo colegiado, conforme jurisprudência e súmula aplicável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.